Legislação

CRÉDITO HIPOTECÁRIO

https://www.bportugal.pt/legislacao/decreto-lei-no-74-a2017-de-23-de-junho

 

CRÉDITO AO CONSUMO

Contratos de Crédito ao Consumidor – DL 133/2009, de 2 de junho

Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação – Lei 58/2012, de 9 de novembro

Crédito à habitação – Lei 59/2012, de 9 de novembro

Directiva nº 2008/48/CE_versao consolidada_Contratos de crédito aos consumidores

MEIOS EXTRAJUDICIAIS NO ÂMBITO DO CRÉDITO

Mediador do Crédito – DL 144/2009, de 17 de junho

PERSI/ PARI/ RACE – DL 227/2012, de 25 de outubro

AVISO DO BANCO DE PORTUGAL no âmbito do DL 227/2012

SERVIÇOS FINANCEIROS

Serviços financeiros à distancia – DL 95/2006, de 29 de maio

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *